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1- O DECRETO - É MUITO BLÁ BLÁ, mas o decreto deixa claro "indicados pela sociedade" e alguns eleitos. Deixa claro a "diversidade" obrigatória.

Então se o conselho tiver 10 participantes, terá 1 negro, 1 índio, 1 asiático, 1 gay, 1 feminista, 1 comunista, 1 prostituta, 1 criminoso, 1 morador de rua, 1 favelado, 1 empresário (a sociedade não é composta desta forma).

Tira os poderes do congresso, assembleias legislativas e câmaras municipais... E tudo passa a ser comandado por soviets indicados pelo PT.

2- Ives Gandra ( Grande JURISTA ) alerta: decreto 8.243 é ditatorial.

3- INDICADO é a palavra que mais se repete no decreto... Conheça os Soviets que afundaram a URSS e Venezuela...

O decreto da DILMA cria os "CONSELHOS" que em russo significa Soviets. Veja como funcionam no item 3.

Decreto 8.243 é ditatorial DILMA cria os CONSELHOS que em russo significa Soviets. Veja como funcionam

A organização e estrutura do governo comunista é incompatível com a democracia, sem esquecer o próprio Estado de Direito. Daí as tentativas de controle. Controlar tudo. Concentração de todo o poder num único partido, mesmo que nominalmente existam outros, e na pequena oligarquia que dirige esse partido, em nome das pseudas leis da História, a começar pelo secretário-geral, que no caso é o próprio autor dessa aberração criada via decreto em seus 22 artigos, parágrafos e incisos inova na novilinguística petista:

PNPS

SNPS

CGPS

sociedade civil, cidadão, coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, redes e suas organizações

conselho de políticas públicas

comissão de políticas públicas

conferência nacional

ouvidoria pública federal

mesa de diálogo

fórum interconselhos

audiência pública

consulta pública

ambiente virtual de participação social

Comitê Governamental de Participação Social - CGPS

1- O DECRETO

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014


Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.
Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;
II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;
III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;
IV - conferência nacional - instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;
V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;
VI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;
VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;
VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;
IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e
X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.
Parágrafo único. As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal.
Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:
I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;
V - valorização da educação para a cidadania ativa;
VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e
VII - ampliação dos mecanismos de controle social.
Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:
I - consolidar a participação social como método de governo;
II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;
III - aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;
V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;
VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;
VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;
VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e
IX - incentivar a participação social nos entes federados.
Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.
§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal.
Art. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil:
I - conselho de políticas públicas;
II - comissão de políticas públicas;
III - conferência nacional;
IV - ouvidoria pública federal;
V - mesa de diálogo;
VI - fórum interconselhos;
VII - audiência pública;
VIII - consulta pública; e
IX - ambiente virtual de participação social.
Art. 7º O Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS.
Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República:
I - acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;
II - orientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;
III - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto;
IV - realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS e do SNPS; e
V - propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social - CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República no monitoramento e na implementação da PNPS e na coordenação do SNPS.
§ 1º O CGPS será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que dará o suporte técnico-administrativo para seu funcionamento.
§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre seu funcionamento.
Art.10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;
II - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;
III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;
IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;
V - rotatividade dos representantes da sociedade civil;
VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e
VII - publicidade de seus atos.
§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.
§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.
§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.
Art. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;
II - definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;
III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;
IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; e
V - publicidade de seus atos.
Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;
V - disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional;
VI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;
VII - publicidade de seus resultados;
VIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e
IX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.
Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização.
Art. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.
Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - participação das partes afetadas;
II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;
III - prazo definido de funcionamento; e
IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.
Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.
Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;
II - definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;
III - produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e
IV - publicidade das conclusões.
Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;
II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III - sistematização das contribuições recebidas;
IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e
V - compromisso de resposta às propostas recebidas.
Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;
II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;
III - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;
IV - sistematização das contribuições recebidas;
V - publicidade de seus resultados; e
VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.
Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;
II - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;
III - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;
IV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;
V - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
VI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;
VII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;
VIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;
IX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas;
X - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social; e
XI - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.
Art. 19. Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.
§ 1º As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo convidados os Secretários-Executivos dos ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião.
§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.
Art. 20. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.
Art. 21. Compete à Casa Civil da Presidência da República decidir sobre a ampla divulgação de projeto de ato normativo de especial significado político ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Gilberto Carvalho
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm

2- Ives Gandra alerta: decreto 8.243 é ditatorial (3/6/2014).

Campos e Marina ontem no Rio: primeira divergência de opinião. / Zanone Fraissat/Folhapress- 05.10.13
O decreto nº 8.243, assinado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 23 de maio de 2014, é um decreto ditatorial e que está bem na linha de um governo bolivariano. É o que disse ontem ao Diário do Comércio o jurista Ives Gandra Martins.

"
Quando eles falam de participação da sociedade, todos nós sabemos que essas comissões serão de grupos articulados, como os movimentos dos Sem Terra e dos Sem Teto que têm mentalidade favorável à Cuba, à Venezuela". Para Gandra, o decreto tenta "alijar o Congresso". "Ele vem alijar o Congresso, e o Congresso faz bem em contestar".

NOVE PARTIDOS CONTRA

Na Câmara, na tarde de ontem, nove partidos da oposição assinaram um pedido para votar, em regime de urgência, um decreto legislativo que anule o decreto presidencial. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e PROS se articularam, com seus 229 deputados, para apresentar a proposta. Para que seja aprovado, são necessários 257 votos na Câmara — metade mais um. O pedido segue para aprovação do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). No Senado, também já existem movimentações para derrubar o decreto.

O texto do decreto estabelece a Política Nacional de Participação Nacional e o Sistema Nacional de Participação Social, com conselhos e comissões de políticas públicas decidindo sobre qualquer tema que perpassa os Três Poderes – tendo o mesmo poder do Poder Legislativo.

As comissões e os conselhos, segundo o texto oficial, deverão ser formados pela sociedade civil. Entende-se sociedade civil por "cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações". "Dizem que qualquer pessoa do povo pode participar, mas sabemos que o povo não é articulado", afirmou Ives. "Articulados são eles que entrarão nessas comissões".

Para Gandra, o que se pretende é "alijar o Congresso Nacional e definir as pautas ao Executivo por meio de comissões aparelhadas". "Ao invés de termos um Congresso Nacional, que é quem representa o povo e, por isso, deve estabelecer políticas, teremos essas comissões que irão definir as pautas do Executivo. Comissões aparelhadas tentando dominar a democracia."

O motivo deste decreto, segundo o jurista, é porque o governo não tem maioria entre os legisladores. "Já que não temos o Congresso, vamos detê-lo", afirma. "É um decreto ditatorial, um aparelhamento de Estado e que o Congresso faz bem em contestar".

EDITORIAL DO ESTADÃO

Em editorial publicado na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo chamou atenção para o perigo. "O Decreto nº 8.243 é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa, numa leitura desatenta, uma resposta aos difusos anseios da rua. Na verdade é puro oportunismo para colocar em prática as velhas pretensões do PT a respeito do que membros desse partido entendam que seja uma democracia", dizia as primeiras linhas do editorial. Para o jornal, não se trata de um ato ingênuo da presidente Dilma Rousseff que descobriu uma maneira menos burocrática de melhorar a democracia brasileira.

Ives Gandra também entende que o decreto não foi elaborado sob a ingenuidade, mas sim na quietude de "um decreto simples no meio de outros decretos". "É um decreto simples, no meio de outros decretos para passar despercebido", alerta.

MODELO CHAVISTA

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) concorda com o viés ideológico embutido no decreto: "A presidente Dilma Rousseff tenta subtrair os Poderes do Parlamento brasileiro. É o mesmo modelo ideológico que se propôs para a Venezuela e para Cuba e que agora estão tentando trazer aos poucos ao Brasil. Temos que resistir a isso porque o Parlamento é o foro da sociedade brasileira. Esses conselhos subtraem a democracia porque são um aparelho do PT. Não podemos fazer que eles passem por cima da lei e caminhar pela estrada mais triste, que é o caminho antidemocrático que o PT está propondo. Isso vai acabar no Supremo Tribunal Federal".

http://www.dcomercio.com.br/2014/06/03/ives-gandra-alerta-decreto-8243-e-ditatorial

3- Os Soviets: em 1917 a Rússia foi derrotada pelos alemães, milhões de soldados voltando para casa e não havia comida. Aproveitando este caos os comunistas iniciaram a revolução, onde as fábricas passaram a serem comandadas pelos funcionários. Trotsky comandou os 4 anos de revolução. 17.000.000 de mortos. Após o final da revolução e vitória comunista foram implantados os soviets.

A estrutura dos soviets consistia num sistema piramidal de conselhos. A base era formada pelos soviets de fábricas, nas cidades, ou de aldeias, no campo. Níveis sucessivos estabeleciam-se a partir de então. Nas cidades soviets de distrito e de província. O conjunto era coroado pelo Congresso de soviets de operários, soldados e camponeses, órgão supremo e soberano, que elegia um Comitê Executivo que, por sua vez, designava um Conselho dos Comissários do Povo (CCP), o governo efetivo do País.

Os soviets começaram a matar quem os colocavam em dúvida. Leon Trotsky foi assassinado por ser contra a matança.

A organização soviética criou as bases da centralização estatal da economia e do controle da vida social. A constituição do Comunismo procurava administrar o Estado. Tendo por base a militarização da economia, o Comunismo impôs a disciplina militar nas indústrias e também passou a confiscar as colheitas dos camponeses.

Os SOVIETS DIZEM NÃO AO VOTO DISTRITAL que permite aos eleitores DESVOTAREM na hora que seus representantes agirem contra a sua vontade. Este tipo de participação, VOTO DISTRITAL, opera milagres como na NORUEGA, O PAÍS MAIS DESENVOLVIDO DO MUNDO !!! Substituir os representantes eleitos por representantes que ninguém elegeu tem outro nome: chama-se golpe.

História da Revolução Russa

Por Tales Pinto

A história do século XX teve na Revolução Russade 1917 um de seus principais eventos. A construção do Estado soviético pelos membros do partido bolchevique resultou em uma mudança das formas de desenvolvimento econômico verificadas até aquele momento.

Nicolau II, último czar da Rússia
Nicolau II, último czar da Rússia

A modernização da sociedade russa ocorreu de forma distinta das sociedades capitalistas da Europa Ocidental. Em vez da constituição de uma sociedade industrializada baseada na ação da burguesia e amparada pela propriedade privada dos meios de produção, o que se verificou foi um processo de industrialização e modernização social cujo centro era o Estado.  

O Estado soviético passou a ser o detentor da propriedade dos meios de produção. Essa centralidade da propriedade proporcionou aos controladores do Estado, burocratas do partido bolchevique e administradores das empresas, uma capacidade de planejamento econômico e social cuja amplitude não havia sido experimentada em lugar algum.

Mas para compreender esse resultado da Revolução Russa, é necessário antes acompanhar os caminhos do processo revolucionário.

Antecedentes

O processo de modernização da sociedade russa ganhou forte impulso na segunda metade do século XIX. Algumas medidas adotadas pelos czares da dinastia Romanov contribuíram para essa modernização.

Em 1861, houve a Emancipação dos Servos. O fim da servidão teve como uma de suas consequências uma maior liberdade de produção e comercialização por parte dos camponeses. Essa consequência resultou, por outro lado, na divisão interna do campesinato ao longo das décadas seguintes, com a estratificação entre camponeses ricos, médios e pobres. Porém, uma grande quantidade de terras ainda pertencia à nobreza. Tal situação proporcionaria em 1917 uma das principais reivindicações da Revolução: a distribuição de terras.

Outro componente da modernização realizada no século XIX estava ligado ao estímulo à industrialização. Uma grande quantidade de capitais estrangeiros e russos, em menor parte, foi investida na construção de indústrias em algumas regiões ocidentais da Rússia. Nesses locais, como São Petersburgo e Moscou, formou-se uma numerosa classe operária originária do campesinato. A concentração operária nessas indústrias superava a existente nas mais desenvolvidas economias do ocidente europeu.

Essas alterações sociais e econômicas geraram contradições com a estrutura autoritária da autocracia czarista. A guerra russo-japonesa de 1905 foi o estopim do que se convencionou chamar de ensaio revolucionário de 1917.

As consequências nefastas da guerra foram sentidas principalmente pelos camponeses, que forneciam os soldados para o exército russo. A morte na guerra, a fome e o frio daquele ano levaram parte da população de São Petersburgo a pedir ao czar medidas que sanassem suas dificuldades. Tal fato ocorreu em um domingo, no dia 22 de janeiro de 1905. A multidão que se dirigiu ao Palácio de Inverno, em São Petersburgo, foi recebida a tiros pelas tropas do czar. Iniciava-se, assim, a Revolução de 1905.

A principal característica dessa revolução foi a criação de um conselho de delegados dos trabalhadores de São Petersburgo. Essa forma de auto-organização dos operários russos ficou conhecida na história comosoviete, que em russo significa conselho.

Paralelamente a esses fatos, alguns partidos políticos estavam se formando. É importante destacar os partidos que se desenvolviam junto às classes exploradas, como o dos socialistas-revolucionários, ligados aos camponeses, e o Partido Operário Social-Democrata Russo (POSDR), que se dividia em duas frações principais, os mencheviques e os bolcheviques.

No início de 1906, o czar conseguiu conter o processo revolucionário. Criou um parlamento, chamado Duma, apontando para o início de uma liberdade política nos moldes de uma monarquia constitucional. Mas durante os anos de 1906 e 1917, essa liberdade política não se verificou na prática.

Fevereiro de 1917

O Império Russo foi um dos principais interessados na Primeira Guerra Mundial, iniciada em 1914. Mas o exército russo não foi páreo paras as forças militares alemãs. Um dos resultados foi a deserção em massa de soldados da linha de frente. Outro foi a intensificação da fome entre a população que se mantinha em território russo.

Nos dias finais de fevereiro de 1917, uma manifestação pelo Dia Internacional da Mulher, em São Petersburgo, transformou-se em uma manifestação contra a fome vivenciada por boa parte da população. A manifestação conseguiu o apoio dos soldados insatisfeitos com a guerra. A insatisfação foi aumentando e as manifestações ganharam força.

Em 27 de fevereiro, soldados e trabalhadores invadiram o Palácio Tauride, conseguindo a renúncia do czar e a formação de um Governo Provisório. Ao mesmo tempo, os operários e soldados constituíram novamente os sovietes.

Essa situação ficou conhecida como duplo poder, com a burguesia e a aristocracia organizando-se na Duma, e os trabalhadores, soldados e camponeses organizando-se nos sovietes.

A principal reivindicação da população era a saída da guerra e medidas para aplacar a fome, além da distribuição de terras.

Lênin, líder do partido bolchevique.*
Lênin, líder do partido bolchevique.*

Após março de 1917, uma série de patrões passou a abandonar suas fábricas. Os operários, para não perderem seus empregos, começaram a ocupar as instalações das empresas e a organizar comitês de trabalhadores responsáveis pelo controle da produção.

Os conflitos sociais foram se intensificando. Iniciou-se um processo de abertura política. Em abril, um dos principais líderes bolcheviques, Lênin, voltou do exílio. A partir desse momento, ele conseguiu influenciar mais intensamente os rumos a serem tomados pelo partido bolchevique.

Em julho, forças militares ligadas ao czarismo tentaram derrubar o Governo Provisório, sendo impedidas principalmente pelos operários e camponeses organizados. Percebendo o acirramento da situação de conflito social, os bolcheviques lançaram o lema Pão, Paz e Terra com o intuito de angariar apoio popular.

Em outubro de 1917, com a chegada do inverno, setores dos bolcheviques viram a necessidade de tomarem uma medida mais radical, a tomada do poder. Os camponeses já estavam ocupando as terras da aristocracia e da igreja, os trabalhadores intensificavam a formação de sovietes e de comitês de fábrica.

Outubro de 1917

Em setembro, os bolcheviques haviam conseguido o controle do Soviete de São Petersburgo. Às vésperas do Segundo Congresso dos Sovietes de Toda a Rússia, os bolcheviques decidiram pela derrubada do Governo Provisório. Em 25 de outubro de 1917, o Instituto Smolni foi invadido pela Guarda Vermelha.

Baseando seu poder nos sovietes e aliados com a ala esquerda do partido socialista- revolucionário, os bolcheviques iniciaram as medidas para a construção do Estado Soviético. A realização da Assembleia Constituinte foi interrompida. O controle operário da produção foi instaurado. As terras da nobreza e da igreja foram divididas entre o campesinato. Para administrar o Estado, o Congresso dos Sovietes criou o Conselho dos Comissários do Povo.

Entre outubro de 1917 e março de 1918, os bolcheviques lançaram as bases do novo Estado. A administração da economia foi centralizada em instituições estatais que passaram a esboçar o planejamento da produção, buscando manter o controle operário das empresas sob certos limites. A Guarda Vermelha foi substituída pelo Exército Vermelho, comandado por Trotsky. O Tratado de Paz de Brest-Litovsk foi assinado com a Alemanha, retirando a Rússia da Primeira Guerra Mundial.

Guerra Civil

Logo após a assinatura do tratado de paz, iniciou-se na Rússia uma Guerra Civil, que durou de 1918 a 1921. As forças ligadas ao antigo regime czarista reuniram-se no Exército Branco. Conseguiram ainda apoio de potências capitalistas ocidentais para tentar derrubar o nascente poder soviético.

Leon Trotsky à frente de tropa do Exército Vermelho.**
Leon Trotsky à frente de tropa do Exército Vermelho.**

A organização soviética na Guerra Civil criou as bases da centralização estatal da economia e do controle da vida social. A constituição do Comunismo de Guerra procurava administrar o novo Estado. Tendo por base a militarização da economia, direcionando-a para os esforços da Guerra Civil, o Comunismo de Guerra impôs a disciplina militar nas indústrias e também passou a confiscar as colheitas dos camponeses.

Na Ucrânia, que havia se tornado independente, camponeses e operários organizaram-se em torno da guerrilha liderada por Nestor Makhno. A makhnovtchina foi uma importante organização na luta contra o Exército Branco e também na organização da produção, principalmente agrícola, na Ucrânia.

A ação da makhnovtchina e do Exército Vermelho conseguiu conter a invasão do Exército Branco. Porém, ao fim da Guerra Civil, a Rússia estava arrasada pela fome e pela destruição causada pela guerra. Porém, a militarização promovida pelos bolcheviques se manteve, principalmente no papel centralizador do Estado.

As forças de Makhno foram destruídas logo após a guerra civil. Uma rebelião contra o novo Estado, realizada na fortaleza de Kronstadt, foi massacrada pelos bolcheviques. Os marinheiros dessa fortaleza, que eram a principal força revolucionária da Rússia, pediam a eleição de sovietes livres, buscando assim diminuir o poder bolchevique.

Mesmo a liberdade econômica temporária, proporcionada pela Nova Política Econômica (NEP), não abalou as estruturas centralizadoras do Estado Soviético. O período de centralização do controle econômico, político e social da Guerra Civil moldou a forma de organização da URSS, principalmente a partir de 1928, quando as terras foram estatizadas e foi inaugurado o primeiro Plano Quinquenal. Os burocratas do partido e os administradores das empresas puderam com esse plano iniciar o planejamento da economia soviética, impulsionando a industrialização da URSS.

http://www.historiadomundo.com.br/idade-contemporanea/revolucao-russa.htm

Conselho de Políticas Públicas
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*O COMUNISMO no BRASIL começou a ser IMPLANTADO em 1985 - OS MILITARES PASSARAM O PODER AOS CIVIS COM VOTO DISTRITAL COMO NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS e os COMUNISTAS criaram as DIRETAS JÁ, o VOTO DIRETO, depois o VOTO DO ANALFABETO e ainda o CONTROLE dos PARTIDOS SOBRE OS AFILIADOS - ISTO É DITADURA !!!
* NÃO PODEMOS CONTAR COM OS AMERICANOS ATÉ O FINAL DO GOVERNO OBAMA
* Antonio Gramsci Antonio Gramsci - Filho de Bandido - Wikipédia - Teoria Gramscista
ANTIAMERICANISMO É COISA SEM NEXO - CAPITALISMO É COMPROVADO - GRAMSCISMO É TEORIA

Conhecer a história de um homem que teve a vida destruída por ex-mulher que implantou falsas memórias nos filhos.

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